Termos de Uso

Versão preliminar, em revisão jurídica. Este texto ainda pode mudar antes da abertura das assinaturas. A versão final e o histórico de versões ficarão publicados nesta mesma página.

1. Partes, aceite e documentos

Estes Termos regem o uso do Nano Assistente, serviço oferecido por RRHST CONSULTORIA E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ 59.584.600/0001-97, com sede em São Paulo, SP (“Nano”, “nós”). A Política de Privacidade faz parte destes Termos.

• O aceite acontece por um ato seu: marcar “Li e aceito” no checkout ou na primeira conversa com o Nano no WhatsApp.
• Guardamos o registro do aceite (data e hora, IP ou identificador do WhatsApp, versão dos Termos e uma assinatura digital do registro) por 5 anos.
• Antes do pagamento, você vê um resumo com preço, periodicidade, renovação automática, como cancelar e o que o plano faz e não faz.

2. Definições

• Cliente: quem contrata a assinatura. Usuário convidado: pessoa que o Cliente adiciona à conta.
• Conta: o espaço do Cliente no Nano, isolado das demais contas.
• Assessor ou Nano: o agente operado por inteligência artificial que executa as Funções.
• Função: agenda e lembretes, contas, cobranças, documentos e, no plano Negócio, pedidos e atendimento.
• Conector: ligação autorizada pelo Cliente entre o Nano e outro sistema, como a Agenda do Google.
• Ação e nível de ação: o que o Nano executa e a classificação de risco de 0 a 4 que define se precisa de aprovação.
• Recibo: mensagem que registra o que o Nano fez e permite editar ou desfazer. Não é documento fiscal.
• Trilha de auditoria: registro de cada tarefa (pedido, decisão, aprovação e resultado).
• Janela de 24 h e template: regras da Meta para mensagens no WhatsApp, explicadas na seção 6.

3. O que o Nano é e o que ele não é

O Nano é uma ferramenta de organização e execução de tarefas definidas, operada por inteligência artificial, que age dentro da conta do próprio Cliente, por pedido ou com aprovação dele.

O Nano não é instituição financeira nem iniciador de pagamento, não presta consultoria financeira, jurídica ou contábil, não emite nota fiscal e não é um assistente de uso geral. Pedidos fora das Funções do plano são recusados. Nenhuma saída do Nano tem fé pública.

4. Inteligência artificial, erros e recibos

• O Nano pode errar: entender mal um áudio, uma data ou um valor. Por isso toda ação gera um recibo, com Editar e Desfazer disponíveis por 24 horas, e você confere.
• Ações de nível 2 e 3 só acontecem com a sua aprovação explícita (toque em Confirmar ou a palavra “confirmo”). Ações de nível 3 têm limite diário e prazo de 4 horas para aprovação. Ações de nível 4 nunca são executadas pelo Nano.
• Mensagens e documentos de terceiros (por exemplo, de clientes seus) são tratados como dados. Instruções escritas dentro deles não são obedecidas.

5. Elegibilidade, conta e número

• Para contratar, é preciso ter 18 anos ou mais e residir no Brasil, como pessoa física, MEI ou pessoa jurídica (por meio do responsável legal). Uma conta por CPF ou CNPJ.
• Você responde pelo número de WhatsApp ligado à conta e pelos usuários que convidar. A troca de número é feita pelo painel, com nova autenticação.
• Se você trocar de chip ou de número, atualize a conta: números desativados podem ser reatribuídos pela operadora a outra pessoa.
• Cada usuário tem um papel (dono, administrador, membro ou visualizador) que define o que pode fazer.

6. Canais, janela de 24 h e mensagens proativas

• O Nano atende pelo número oficial dele no WhatsApp, pela API oficial da Meta, e pelo painel web.
• Respostas dentro de 24 horas depois da sua última mensagem são livres. Lembretes, resumos e avisos enviados fora desse intervalo usam modelos de mensagem aprovados pela Meta e contam no limite do plano.
• Uma indisponibilidade do WhatsApp ou da Meta não é falha do Nano. O painel continua acessível nesses casos.

7. Funções, evolução e conectores

• As Funções podem evoluir. Se uma mudança reduzir uma Função essencial do seu plano, avisamos com 30 dias de antecedência e você pode cancelar com devolução proporcional do período não usado.
• Conectores (Agenda do Google, Asaas, sistema do seu negócio) são opcionais, autorizados por você na plataforma de origem e revogáveis a qualquer momento. Ao revogar, apagamos a credencial de acesso.
• Documentos guardados no Nano não substituem os originais. Lembretes são apoio e não garantem o cumprimento de prazos.
• Recursos em teste (beta) são identificados como tal e podem ser descontinuados.

8. Planos, limite de uso, preço e pagamento

• Os planos são Pessoal, Negócio e Negócio Plus. Cada um tem Funções, limite mensal de tarefas e de mensagens proativas, número de usuários e conectores próprios, informados antes da contratação.
• Ao chegar perto do limite, você recebe aviso. Depois do limite, novas tarefas ficam bloqueadas até o ciclo seguinte ou até a troca de plano. Não existe cobrança extra sem o seu pedido.
• O pagamento é processado pela Asaas, por cartão de crédito ou Pix. Não armazenamos os dados completos do seu cartão.
• A assinatura renova automaticamente. No plano anual, avisamos 30 e 7 dias antes da renovação. O preço pode ser reajustado pelo IPCA depois de 12 meses, com aviso prévio.

9. Teste grátis e cancelamento

• 7 dias grátis com cartão cadastrado. A primeira cobrança só acontece no 8º dia e, se você cancelar antes, não paga nada.
• Você cancela pelo WhatsApp (mandando CANCELAR) ou pelo painel, sem multa e sem fidelidade. O acesso segue até o fim do período já pago.
• Depois da primeira cobrança, valores de períodos já iniciados não são devolvidos, exceto em caso de redução de Função essencial (seção 7), encerramento do serviço ou quando a lei exigir.
• Troca de plano: a diferença é calculada proporcionalmente aos dias restantes do período.
• Pagamento em atraso: você recebe aviso, a conta passa a somente leitura e é encerrada depois de 30 dias sem regularização.
• Depois do encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias e são eliminados em seguida (cópias de segurança em até 60 dias), como descrito na Política de Privacidade.
• Em caso de falecimento do titular, o cancelamento é feito sem custo mediante certidão, e os dados são entregues ao inventariante conforme a lei.

10. Uso justo e condutas vedadas

É vedado usar o Nano para fins ilícitos ou fraude; automatizar o uso do Nano por outros programas; fazer engenharia reversa ou extração em massa; tentar fazer o Nano agir fora da sua conta ou das Funções do plano; e usar as respostas do Nano para treinar modelos de inteligência artificial. O limite do plano é a referência de uso justo. Em caso de abuso, podemos avisar, limitar ou suspender a conta.

11. Propriedade intelectual e conteúdo

• A plataforma, o código, as instruções internas do Nano e a marca “Nano Assistente” pertencem à empresa.
• O seu conteúdo é seu. Recebemos apenas a licença necessária para prestar o serviço. O que o Nano produz para você é seu, para uso próprio.
• Não usamos conteúdo que identifique você para treinar inteligência artificial.
• Sugestões que você nos enviar podem ser usadas para melhorar o serviço, sem remuneração.

12. Trilha de auditoria

Cada tarefa fica registrada com o pedido, a decisão, a aprovação (quando houver) e o resultado, em registros encadeados e assinados pelo servidor. Você pode consultar e exportar essa trilha, que serve de prova do que o Nano fez e de quem aprovou.

13. Disponibilidade, suporte e responsabilidade

• O plano Pessoal não tem acordo de nível de serviço. Indisponibilidade superior a 72 horas seguidas gera abatimento proporcional na mensalidade. O acordo do Negócio Plus é definido em contrato.
• O suporte humano atende por e-mail em adm@infinniti.com.br, com protocolo, primeira resposta em até 1 dia útil e solução em até 5 dias úteis. Cobranças contestadas são analisadas em até 48 horas. Assuntos de plano, pagamento e acesso à conta nunca são tratados pelo Nano.
• Respondemos por danos diretos causados por defeito comprovado do serviço. Não respondemos por decisões do Cliente, atos de terceiros (incluindo Meta, Google e Asaas), caso fortuito ou força maior, nem por uso contrário a estes Termos. Fora das relações de consumo, a responsabilidade fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.

14. Comunicações

Enviamos mensagens transacionais necessárias ao serviço. Mensagens de marketing só com o seu consentimento, com descadastro em um clique.

15. Disposições finais

• Mudanças relevantes nestes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência. As versões anteriores ficam públicas.
• Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, SP, ressalvado ao consumidor o direito de propor ação no foro do próprio domicílio. Você também pode buscar acordo pelo consumidor.gov.br.
• Se houver aplicativo nas lojas, as lojas (Apple e Google) não são partes deste contrato.
• Encarregado pelo tratamento de dados: adm@infinniti.com.br.

Os anexos com a lista de Funções e limites de cada plano e a tabela de níveis de ação serão publicados junto com a versão final. Um resumo dos níveis está em Segurança.